Sobre a CIBIo

 
A Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) do CPqAM foi criada pelo Ato da Diretoria nº 017/98 de 01 de julho de 1998 e referendada pela Portaria da Presidência nº 685/98-PR, de 08 de dezembro de 1998 em virtude da promulgação da Lei Nacional de Biossegurança (nº 8974/95) que estabelece diretrizes para o desenvolvimento de atividades e produtos originados da biotecnologia (DNA recombinante, organismos geneticamente modificados (OGMs), etc) em instituições públicas ou empresas brasileiras. A lei nº 8974 autorizou o Poder Executivo, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, a criar a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), à qual as Comissões Internas de Biossegurança (CIBios) estão subordinadas.

Em 2005 foi sancionada a nova Lei de Biossegurança (Lei nº 11.105 de 24/03/2005), que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização sobre a construção, o cultivo, a produção, a manipulação, o transporte, a transferência, a importação, a exportação, o armazenamento, a pesquisa, a comercialização, o consumo, a liberação no meio ambiente e o descarte de organismos geneticamente modificados (OGM) e seus derivados, tendo como diretrizes o estímulo ao avanço científico na área de biossegurança e biotecnologia, a proteção à vida e à saúde humana, animal e vegetal, e a observância do princípio da precaução para a proteção do meio ambiente.
 
 
Entre as competências da CIBio/CPqAM estão:
  • Aprovação de projetos de pesquisa, previamente a sua realização, que envolva a manipulação de organismos geneticamente modificados (OGMs), de plantas geneticamente modificadas (PGMs), ou ainda de animais geneticamente modificados (AnGMs), desde que classificados como pertencentes ao grupo I;
  • Solicitação à CTNBio a aprovação de projetos e o credenciamento de laboratórios para trabalhos com OGMs, PGMs ou AnGMs do tipo II;
  • Zelar não só pelo cumprimento das normas de biossegurança preconizadas nas Instruções Normativas elaboradas pela CTNBio, como também normatizar procedimentos no âmbito do CPqAM/Fiocruz.
Nestes anos de funcionamento a CIBio vem desenvolvendo ações junto à comunidade do CPqAM/FIOCRUZ com o intuito de formar recursos humanos, estabelecer normas e regulamentos relacionados a cultivo, manipulação, uso, transporte, armazenamento, consumo, liberação e descarte de materiais considerados perigosos à saúde e ao meio ambiente.

Contato:

Evânia Galindo (vice-presidente)

Telefone: 55 81 2123-7836

Fax: 55 81 2123-7835

E-mail: Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

 

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