Publicado em 12/04/2017 por Fabíola

Palestra esclarece sobre acesso ao patrimônio genético

 

Aline Morais

Conhecida como Lei da Biodiversidade, a Lei 13.123 de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético e a proteção do conhecimento tradicional associado a esse recurso, entre outras questões, foi detalhada para pesquisadores e estudantes da Fiocruz Pernambuco, na palestra Acesso e remessa de patrimônio genético nos projetos de pesquisa. No evento, realizado na manhã de hoje (12/04), a palestrante Aline Morais (foto), da Coordenação de Gestão Tecnológica (Gestec) da Fiocruz, também abordou o cadastro de remessa para o exterior, a notificação de produto acabado e o Sistema Fiocruz da Biodiversidade.

O marco legal de 2015 abrange todas as pesquisas, experimentais ou teóricas, realizadas com a biodiversidade brasileira, estando nelas incluídas os estudos epidemiológicos, de ecologia e taxonomia molecular e filogenia. Ela também inclui atividades de desenvolvimento tecnológico e exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo resultante do acesso ao patrimônio genético da biodiversidade brasileira e/ou o conhecimento tradicional associado.

A lei 13.123 substituiu a Medida Provisória (MP) 2.186-16 de 2001, que a palestrante definiu como burocrática, pouco clara conceitualmente, fragmentada e com excessos de criminalização. A MP estabelecia, por exemplo, a obtenção de autorização para acesso ao patrimônio genético antes do início da pesquisa, o que era demorado, e a celebração de um contrato de repartição de benefício decorrente da exploração econômica do produto resultante na pesquisa, quando o estudo envolvia material genético cedido por outra instituição.

De acordo com Aline, muitas organizações foram multadas por realizarem teses de doutorado sem essa autorização prévia e contratos de repartição de benefícios não foram aprovados pelo Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) do Ministério do Meio Ambiente, que não concordava com os termos do documento.

Atualmente, o consentimento prévio, antes pedido para qualquer tipo de acesso, é exigido apenas para o acesso ao conhecimento tradicional associado de origem identificável. Já os benefícios gerados pelo produto acabado ou material reprodutivo são repartidos pelo último fabricante da cadeia de produção, deixando de afetar as atividades inicias de pesquisa e desenvolvimento tecnológico com a regra de repartição de benefícios.

Para Aline Morais, a principal vantagem da 13.123 é facilitar o acesso ao patrimônio genético uma vez que agora só é preciso fazer o cadastro da pesquisa, o que é mais rápido. “A lei não é perfeita, precisa de ajustes, mas acredito que eles vão acontecer no decorrer da sua aplicação. É preciso hoje, primordialmente, que o sistema eletrônico de cadastro do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) entre em funcionamento. A partir do momento que isso acontecer e as demandas forem surgindo, os cadastros forem acontecendo, veremos o que é necessário ajustar através de normas legais”, explicou.

 

 

 

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